Dez Anos do Código Florestal Brasileiro

Sancionado em 25 de maio de 2012, o Código Florestal Brasileiro foi apresentado como uma legislação que promoveria a mudança nas regras de preservação da vegetação em áreas particulares, regularizando assim a situação de proteção ambiental nas propriedades rurais de todo o país.

O Código Florestal é uma lei complexa, que demandou muitos anos de discussão na sociedade e no Congresso Nacional. Mas, sem dúvida, consistiu em um grande avanço para a proteção e o uso racional dos recursos naturais, reafirmando o conceito de que as florestas e a vegetação nativa são bens de interesse comum, advindo daí o comprometimento com a preservação do patrimônio vegetal e com a biodiversidade. Antes dele, a legislação ambiental brasileira pecava pela falta de objetividade e excesso de normas, apontavam juristas e ambientalistas.

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) é o órgão que gerencia o sistema de informações sobre a ocupação rural no país, criado após a aprovação do novo Código Florestal. O ponto de partida é o registro eletrônico obrigatório feito pelos imóveis, chamado de Cadastro Ambiental Rural (CAR). A dificuldade é que o cadastro é autodeclaratório, e por isso todos os detalhes precisam ser conferidos pelos órgãos estaduais de meio ambiente.

Mas segundo o SFB, anteriormente sob a administração do Ministério do Meio Ambiente e agora sob o comando do Ministério da Agricultura no governo Jair Bolsonaro, dos mais de 6,5 milhões de imóveis rurais que se comprometeram de informar a localização e os detalhes da mata nativa dentro de suas propriedades, apenas 29 mil estão até o presente momento devidamente regularizados. O que equivale à 0,4% do total.

Na Amazônia, por exemplo, o Código Florestal determina que as fazendas precisam conservar 80% da vegetação. Essa proteção, a chamada Reserva Legal, é menor nos outros biomas: 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões do país. Enquanto o país tentava implementar a nova lei na última década, cerca de 32 mil quilômetros quadrados de florestas foram destruídos de 2012 até 2020, segundo o SFB.

Para os pesquisadores do SFB, a falta de obediência ao Código Florestal tem forte conexão com a alta do desmatamento, principalmente na Amazônia. São assim dez anos de descaso, de descumprimento da lei ambiental, o que dá um sinal muito negativo para os proprietários rurais, de que a lei não precisa ser cumprida.

Em abril, o último mês da estação chuvosa na Amazônia, os alertas de desmatamento estimaram uma área de 1.026 km² destruída, segundo o sistema Deter-B, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Essa é uma nova marca histórica para o período e equivale à quase o dobro do recorde anterior durante o governo Bolsonaro, registrado no ano passado (580 km²). Foi a primeira vez que um dos primeiros quatro meses do ano registrou desmatamento que ultrapassa a casa de mil quilômetros quadrados.

O Código Florestal foi a lei possível naquele momento histórico de intensos embates, criando novos horizontes para o setor primário da economia. Manteve pontos importantes, como o conceito de áreas de preservação permanente (APP) e de reservas legais, inovando com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todas as propriedades e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) pelos Estados.